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Termos e condições

Condições gerais de prestação dos serviços e de uso do site “Praxivo”, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e do Decreto nº 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico. Atualizadas em 06/10/2026. Minuta a ser revisada por um advogado antes da publicação.

1. Definições

Fornecedor: o centro de formação de condutores indicado no item 2, que mantém o site e presta os serviços. Site: estas páginas. Serviços: os cursos e as aulas descritos no item 3. Usuário: quem visita o site. Aluno ou candidato: quem solicita ou contrata um serviço; é consumidor quem contrata como destinatário final (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e cliente empresarial a empresa que contrata para os seus empregados, nos limites em que a lei não a trate como consumidora. DETRAN: o departamento de trânsito do estado, que conduz o processo de habilitação, aplica os exames e emite a CNH. Confirmação: a mensagem escrita com que o fornecedor aceita uma solicitação e fixa as suas condições.

2. Quem presta os serviços

Praxivo, centro de formação de condutores · razão social Auto Escola 5 de Maio CFC Ltda · Sociedade Empresária Limitada, microempresa, situação cadastral ativa, atividade iniciada em 09/07/2015 · CNAE 8599-6/01 formação de condutores. Endereço: Rua Engenheiro Silva Lima, 425, Loja 002 — Nazaré, Salvador - BA, CEP 40040-030. CNPJ 22.819.057/0001-50. Contatos: Telefone: +55 71 99277-1025 (celular) · E-mail: [email protected]. Todos os dados de identificação exigidos pelo art. 2º do Decreto nº 7.962/2013 estão no aviso legal.

3. Objeto

O site apresenta e permite solicitar: formação de condutores: aulas teóricas e práticas para a primeira habilitação, adição e mudança de categoria, atualização para renovação da CNH e reciclagem, em Nazaré, Salvador - BA; a oferta exata é confirmada pela escola. Estes termos regulam o uso do site e os contratos que nascem de uma solicitação confirmada. O fornecedor ministra os cursos e as aulas e presta o apoio administrativo que cabe ao CFC; o processo de habilitação é conduzido perante o DETRAN, segundo as normas do CONTRAN e do órgão, que aplica os exames, fixa as suas taxas e emite o documento de habilitação. Se a confirmação trouxer condições diferentes, prevalecem as da confirmação, ressalvados os direitos que a lei garante ao consumidor.

4. Informações antes da contratação

Para cada curso ou pacote de aulas, o site indica conteúdo, categoria, carga horária, formato e preço. Essas informações são indicativas até a confirmação por escrito: cargas horárias, datas, horários e preços definitivos são os da confirmação, que o aluno recebe antes de se vincular, com as características essenciais do serviço, o preço total com eventuais despesas adicionais e as condições de pagamento e de cancelamento (art. 6º, III, e art. 31 do Código de Defesa do Consumidor; art. 2º do Decreto nº 7.962/2013). Isso não afasta o que a lei garante: uma oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer (art. 30 do Código de Defesa do Consumidor). As taxas do DETRAN e os honorários da clínica credenciada não fazem parte do preço do fornecedor, salvo se a confirmação disser expressamente o contrário.

5. Como se solicita um serviço e quando nasce o contrato

O site não tem carrinho nem pagamento, não reserva aulas, turmas ou exames e não celebra contratos sozinho. O contrato é em língua portuguesa; o fornecedor guarda a confirmação e a deixa à disposição do aluno logo após a contratação, em meio que permita conservá-la e reproduzi-la (art. 4º, IV, do Decreto nº 7.962/2013). O fornecedor pode não aceitar uma solicitação, por exemplo se a turma estiver completa ou se o candidato não preencher os requisitos do DETRAN para a categoria pedida.

6. Preços

Os preços são em reais (R$), com os tributos incluídos quando devidos, e valem para o curso, a categoria e o pacote de aulas indicados. As taxas do DETRAN (abertura do processo, exames, emissão da CNH, remarcações), o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica na clínica credenciada são pagos aos respectivos órgãos e clínicas, pelos valores que eles fixam, salvo se a confirmação incluir expressamente esses valores. Aulas além do pacote contratado, material impresso ou outros custos são informados na confirmação antes da aceitação: nenhum custo é devido se não tiver sido informado antes. Para empresas, o valor é o da proposta aceita.

7. Pagamento e documento fiscal

O pagamento é feito pelos meios e no prazo indicados na confirmação e, salvo acordo diferente, antes do início das aulas. O fornecedor emite nota fiscal ou recibo conforme a legislação aplicável. Se o pagamento não for feito no prazo, o fornecedor pode, depois de um lembrete, suspender as aulas ou liberar a vaga.

8. Execução dos serviços

As aulas teóricas acontecem nas turmas, nos horários e no formato (presencial ou a distância, quando o DETRAN o admitir) indicados na confirmação; as aulas práticas são marcadas com o aluno e realizadas nos veículos do fornecedor, com instrutor credenciado. O aluno comparece com documento de identificação e, nas aulas práticas, com a licença de aprendizagem (LADV) válida, quando exigida. Nas aulas práticas o aluno segue as orientações do instrutor, que responde pela segurança da aula. As regras de remarcação, tolerância e falta a uma aula marcada são as da confirmação; se a confirmação não disser nada, nenhuma penalidade é devida por uma falta avisada com antecedência. O aluno se compromete a manter uma conduta respeitosa com instrutores, funcionários e demais alunos.

9. Direito de arrependimento do consumidor

Nenhum pagamento é feito neste site. O preço de cada curso ou pacote de aulas, a carga horária e as condições de pagamento são informados por escrito antes da matrícula, que é feita presencialmente com os documentos exigidos pelo DETRAN-BA. Em contratação a distância, o consumidor pode desistir em até 7 dias a contar da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com devolução integral do que tiver pago ao fornecedor; as taxas pagas ao DETRAN e à clínica credenciada seguem as regras desses órgãos. Se, a pedido do aluno, as aulas já tiverem começado, é devido o valor proporcional às aulas realizadas.

O que diz a lei. Quando o contrato é celebrado fora do estabelecimento do fornecedor, como pela internet, por WhatsApp ou por telefone, o consumidor pode desistir dele no prazo de 7 dias a contar da sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sem precisar dar motivo (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Como desistir. Basta uma mensagem clara enviada aos contatos do fornecedor dentro do prazo, pelo mesmo canal usado na contratação ou por qualquer outro, inclusive com o modelo abaixo; vale a data de envio. O fornecedor confirma de imediato o recebimento (art. 5º, § 4º, do Decreto nº 7.962/2013). Devolução. Os valores pagos ao fornecedor a qualquer título durante o prazo de reflexão são devolvidos de imediato, corrigidos monetariamente (art. 49, parágrafo único), pelo mesmo meio usado no pagamento ou por outro que o consumidor indicar; se o pagamento foi feito com cartão, o fornecedor comunica de imediato a desistência à administradora do cartão (art. 5º, § 3º, do Decreto nº 7.962/2013). As taxas e os honorários pagos diretamente ao DETRAN e à clínica credenciada seguem as regras desses terceiros. O direito de arrependimento não se aplica aos contratos celebrados presencialmente no estabelecimento do fornecedor.

Modelo de comunicação de arrependimento (opcional: a lei não exige forma especial; preencha e envie somente se quiser desistir).
Para: Praxivo, Rua Engenheiro Silva Lima, 425, Loja 002 — Nazaré, Salvador - BA, CEP 40040-030 — Telefone: +55 71 99277-1025 (celular) · E-mail: [email protected].
Pela presente, comunico que desisto do contrato de prestação do seguinte serviço: ……
Solicitado em: …… · Confirmado em: ……
Nome do consumidor: …… · CPF: …… · Endereço: ……
Forma de devolução do valor pago: ……
Data: …… · Assinatura (somente se enviado em papel): ……

10. Cancelamentos e remarcações pelo fornecedor

Turmas, horários e veículos são indicativos até a confirmação. Depois da confirmação, o fornecedor pode remarcar uma aula ou uma turma por força maior, indisponibilidade do veículo ou do instrutor, exigência do DETRAN ou número insuficiente de inscritos: avisa assim que possível e oferece uma nova data ou a devolução integral do valor pago pela parte não realizada, à escolha do aluno. Outras despesas que o aluno tenha feito (deslocamento, por exemplo) não são reembolsadas pelo fornecedor, salvo se o cancelamento decorrer de culpa dele.

11. Cancelamento pelo aluno

Fora do prazo de arrependimento, valem as condições de cancelamento e de remarcação indicadas na confirmação ou na proposta aceita. Se a confirmação não disser nada, nenhuma multa é devida: as partes combinam uma nova data, e o fornecedor pode reter somente as despesas que já tiver feito e comprovar e o valor das aulas já realizadas. São nulas as cláusulas que tirem do consumidor o reembolso da quantia já paga nos casos previstos em lei ou que o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor).

12. Obrigações do usuário e do aluno

Quem usa o site e solicita os serviços se compromete a: fornecer dados e documentos verdadeiros e próprios; preencher os requisitos que o DETRAN fixa para a categoria pedida; comparecer às aulas e aos exames marcados, ou avisar com antecedência; não usar o site para fins ilícitos nem interferir no seu funcionamento; não copiar, divulgar ou revender os materiais didáticos recebidos.

13. Natureza do serviço

O site apresenta os cursos e as aulas do centro de formação de condutores e prepara um pedido de informação ou de matrícula: não é um sistema de agendamento e nenhuma vaga, aula ou exame é reservado por ele. O processo de habilitação é conduzido perante o DETRAN-BA, que aplica os exames, fixa as suas taxas e emite a CNH; o fornecedor ministra os cursos e as aulas e não garante aprovação nem prazo. Os serviços, os preços e os prazos indicados no site são exemplos até a confirmação por escrito. O fornecedor não garante a aprovação em exame teórico ou prático nem prazo para a emissão da CNH: os exames são aplicados pelo DETRAN e o resultado depende do desempenho do candidato; a carga horária mínima dos cursos e das aulas é a fixada pelas normas do CONTRAN e do DETRAN, e o fornecedor informa na confirmação a carga horária do que vende.

14. Qualidade do serviço e reclamações

O fornecedor presta os serviços com diligência, com instrutores e veículos credenciados, e conforme a confirmação. Se o serviço tiver vício de qualidade, o consumidor pode exigir, à sua escolha, a reexecução sem custo, a devolução imediata da quantia paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento proporcional do preço (art. 20 do Código de Defesa do Consumidor), reclamando nos prazos do art. 26 (30 dias para serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, contados do término da execução). Uma reclamação, dúvida ou pedido de cancelamento se faz pelos contatos do item 2, descrevendo o problema: o fornecedor responde em até 5 dias (art. 4º, V e parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013).

15. Responsabilidade

O fornecedor não responde pelo resultado dos exames, pelos prazos e pelas decisões do DETRAN nem pela indisponibilidade dos sistemas do órgão. Perante o consumidor, a responsabilidade segue o Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 20), e nenhuma cláusula destes termos a exclui ou atenua (arts. 25 e 51, I). Perante clientes empresariais, a responsabilidade do fornecedor se limita ao valor pago pelo serviço, salvo dolo ou culpa grave. O site é oferecido no estado em que se encontra: o fornecedor não responde por interrupções causadas pela hospedagem, pelo navegador ou pelos serviços de terceiros usados para contatá-lo.

16. Caso fortuito e força maior

Nenhuma das partes responde pelo atraso ou pelo descumprimento causado por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), como calamidades, atos de autoridade, greves, falhas de rede ou de energia, suspensão de serviços pelo DETRAN. A parte impedida avisa a outra assim que possível; se o impedimento durar mais de 30 dias, qualquer uma pode encerrar o contrato, com a devolução do que foi pago pela parte não realizada.

17. Propriedade intelectual

Textos, apostilas, materiais didáticos, simulados e elementos gráficos pertencem ao fornecedor ou aos respectivos autores e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais). Os materiais entregues aos alunos são licenciados para uso pessoal e não podem ser copiados, publicados ou cedidos sem autorização por escrito. Os nomes e as marcas de terceiros citados no site (órgãos de trânsito, fabricantes dos veículos, plataformas) pertencem aos respectivos titulares.

18. Uso do site e dados pessoais

O uso do site é gratuito e não exige cadastro. O fornecedor pode modificá-lo, suspendê-lo ou encerrá-lo sem aviso prévio. O tratamento dos dados pessoais está descrito na política de privacidade; os dados salvos no navegador, na política de cookies.

19. Atendimento e solução de conflitos

Em caso de desacordo, as partes buscam primeiro uma solução direta: o aluno escreve para os contatos do item 2 e o fornecedor responde em até 5 dias. O consumidor pode também recorrer ao Procon do seu estado ou município, à plataforma consumidor.gov.br, quando o fornecedor estiver cadastrado nela, à ouvidoria do DETRAN para o que diz respeito ao órgão, e aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995). O acesso ao Poder Judiciário é sempre garantido.

20. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Nas ações do consumidor, é competente o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Para os clientes empresariais, fica eleito o foro da comarca da sede do fornecedor (art. 63 do Código de Processo Civil).

21. Disposições finais

Se uma cláusula for considerada nula ou ineficaz, as demais continuam válidas. A tolerância com o descumprimento de uma obrigação não significa renúncia ao direito. O fornecedor pode atualizar estes termos: aos contratos já celebrados aplica-se a versão em vigor na data da confirmação, e a data no início indica a versão atual.